O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (5/2) o julgamento da ADPF das favelas, sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O nome pode parecer estranho, mas indica um instrumento jurídico que permite ao STF atuar como guardião da ordem constitucional. No caso, a ação recomenda medidas preventivas para reduzir as mortes em operações policiais no Rio de Janeiro.
Em 2019, entidades de direitos humanos e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no STF com a ADPF 635. O ministro Edson Fachin, relator do caso, concedeu a primeira liminar em junho de 2020. A determinação na época era a suspensão de operações policiais em comunidades do estado durante a pandemia de covid-19. Desde então, as operações estão restritas a casos excepcionais e devem ser informadas previamente ao Ministério Público Estadual. No âmbito dessa mesma ação, o Supremo determinou o uso de câmeras nas fardas de policiais do Rio de Janeiro e restringiu o uso de helicópteros. O que está sendo julgado agora no STF é o mérito dessa ação constitucional.
Este primeiro dia do julgamento começou com o voto do ministro relator, Edson Fachin, que fez uma série de determinações para que o governo do Rio de Janeiro amplie as ações contra os assassinatos em operações policiais. Alguns exemplos dessas determinações são: mais transparência nos dados sobre as mortes em operações nas comunidades; o afastamento de policiais que estiverem envolvidos em mais de uma ocorrência com morte; e o prazo de 120 dias para a comprovação do uso das câmaras corporais, não apenas nos policiais militares, mas também nos policiais civis.
O julgamento é cercado de polêmica. O governador do Rio, Cláudio Castro, afirmou que as ações propostas privam o cidadão do direito a uma polícia ostensiva, pois dificultam as operações policiais. E o prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou que o município tem visto um aumento da ocupação do crime organizado depois das decisões do STF.
O Supremo respondeu às críticas com dados. O STF afirmou que houve aumento das operações policiais nas comunidades desde que o tribunal começou a decidir sobre essa questão, e também a diminuição no número de mortes. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado dentro de um mês.
Para falar mais sobre o processo, o Repórter Brasil entrevistou Carolina Grillo, coordenadora do Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense.
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