As regras que definem o uso da força pelas polícias foram regulamentadas, nesta sexta-feira (17), pelo Ministério da Justiça. O objetivo é diminuir os casos de letalidade, aumentando a segurança e o respeito aos direitos humanos.
Ao todo, foram assinadas três portarias: uma que disciplina normas e procedimentos para o uso gradativo da força pelos agentes de segurança, uma que cria o Comitê Nacional para monitorar a aplicação do novo protocolo e outra que institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. A ideia, segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é padronizar a atuação das polícias em todos os níveis — federal, estadual e municipal —, tendo como base o uso progressivo da força e o planejamento estratégico das ações policiais.
O plano prevê a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para aquisição de armas não letais, como armas de choque e spray de pimenta, a serem reados a estados e municípios, além de treinamento.
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