O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou hoje resolução que garante o direito ao atendimento especializado no Sistema Único de Saúde a menores vítimas de violência sexual. O documento define um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente vítima de estupro.
A norma estabelece a garantia de o rápido e seguro ao serviço de saúde para realizar a interrupção legal da gestação em caso de violência, de forma humanizada e respeitosa. Esse atendimento deve seguir o princípio da celeridade, da não-revitimização, do respeito à autonomia e da escuta da criança e do adolescente.
A resolução ainda traz diretrizes para que a vítima seja devidamente informada sobre os seus direitos.
Para saber mais sobre esse e outros assuntos, leia a Agência Brasil.
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