A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares rejeitaram parte das mudanças feitas pelo Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o texto de regulamentação vai à sanção presidencial.
Os deputados, durante a sessão, optaram por aprovar o texto do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que revisou as alterações feitas pelos senadores na semana ada. O relator manteve a maior parte das mudanças, mas rejeitou 34 trechos para conseguir manter a alíquota padrão em 26,5%. Reginaldo Lopes voltou a incluir as bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados na lista dos que terão tributação mais pesada, com base nas regras do Imposto Seletivo (IS).
Depois da sanção, o governo poderá implementar essas novas regras de cobrança de impostos no Brasil e que vão criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, esses dois impostos vão compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).
A previsão é que ainda nesta terça-feira Arthur Lira coloque em votação o primeiro dos três projetos que fazem parte do pacote do corte de gastos. A proposta traz regras para concessão de benefícios fiscais e tributários e também dá ao governo o poder de congelar o pagamento das emendas parlamentares e traz medidas para o controle do corte de gastos.
Logo depois dessa votação, Lira deve reunir os líderes partidários para tratar das votações desta quarta-feira (18). E, então, estão previstos os outros dois projetos que fazem parte desse pacote de gastos, que são projetos que tratam das mudanças na correção do salário mínimo e também restringe a concessão do abono salarial.
Votação no Senado 4i5c2e
Os senadores aprovaram, no início da noite desta terça-feira, o projeto que renegocia a dívida dos Estados com a União. O projeto traz um programa de refinanciamento por até 30 anos da dívida dos Estados com a União. Essa dívida hoje chega a R$ 765 bilhões, sendo que esse débito se concentra, em 90%, em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Esse projeto prevê a redução da taxa de juros de 4% para 2%, além de manter a correção pelo IPCA. Também possibilita uma redução adicional caso os estados cumpram algumas exigências preestabelecidas. O prazo para adesão a esse refinanciamento, chamado de Propague, vai até 31 de dezembro de 2025.
Em contrapartida, os estados deverão investir em áreas estratégicas, como educação, transporte e segurança pública. Lembrando que esse texto já havia sido votado pelos senadores, mas precisou voltar para nova análise porque havia sido alterado pelos deputados. Agora, segue para sanção presidencial.
Orçamento 2025 84n5p
Tem uma outra pauta que também avançou aqui no Congresso hoje, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Comissão Mista de Orçamento está reunida neste momento para votar o relatório final da LDO, que traz a previsão de gastos para 2025. A aprovação desse texto é uma exigência para que a matéria seja votada amanhã, na sessão do Congresso Nacional. Estão marcadas duas sessões: uma para amanhã e outra para quinta-feira.
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