O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26/3) a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”. Os ministros vão avaliar se um plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro atendeu às exigências da corte para reduzir a letalidade nas ações da polícia no estado.
O julgamento havia sido suspenso no mês ado, quando o relator, o ministro Edson Fachin, propôs a homologação parcial das medidas. Agora, os ministros vão se posicionar a respeito desse voto. Fachin determinou, por exemplo, que as ações devem observar o uso proporcional da força e serem acompanhadas por ambulâncias; que o governo do estado do Rio de Janeiro deve informar dados detalhados sobre as mortes provocadas por policiais; e também que as buscas policiais em residências devem ocorrer somente em casos de flagrante delito.
A ADPF das Favelas acusa o governo do estado do Rio de Janeiro de violar direitos dos cidadãos através do incentivo à violência policial, especialmente contra populações negras e pobres das comunidades. Durante a tramitação, que começou em 2019, o Supremo já determinou a obrigatoriedade do uso de câmeras nas fardas dos policiais e também nas viaturas. Também determinou que as escolas e unidades de saúde sejam avisadas com antecedência dessas operações, para poderem se proteger dos tiroteios.
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