Esta semana o Congresso Nacional está dedicando os últimos dias antes do recesso legislativo para tratar do orçamento de 2025. No próximo ano as contas públicas terão que ficar no zero a zero, ou seja, o governo deverá gastar apenas o que arrecadar. No entanto, há uma margem de tolerância entre deficit e superavit, conforme está registrado no relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em análise em sessão conjunta da Câmara e do Senado nesta quarta-feira (18/12). A LDO fixa regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Outro tema que recebe a atenção dos parlamentares é o pacote de corte de gastos do governo. Nessa terça-feira (17/12) a Câmara dos Deputados aprovou parte da proposta, impondo travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, caso haja deficit nas contas públicas. Outra parte desse pacote, que pode ser votada nesta quarta-feira (18/12), define novos limites para o aumento do salário mínimo. Além disso, pode ser analisada a proposta que altera regras do abono salarial.
Também nessa terça-feira (17/12) a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que segue agora para a sanção presidencial. Os deputados aprovaram o parecer apresentado pelo relator Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, que revisou as alterações feitas na semana ada pelos senadores. A maior parte das mudanças foi mantida, mas 34 trechos foram rejeitados para preservar a alíquota padrão em 26,5%. Entre as alterações, as bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, voltaram a ser incluídas na lista de produtos que terão tributação mais pesada dentro das regras do imposto seletivo. O projeto também retirou a redução de 60% da alíquota para serviços de saneamento, água e veterinária.
Agora, o governo poderá colocar em prática o novo modelo que prevê, além do imposto seletivo, a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formarão o IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), uma novidade no sistema tributário brasileiro. Foi aprovada ainda a devolução de tributos para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). As regras para cashback entrarão em vigor a partir de janeiro de 2027 para a CBS, e em 2029 para o IBS.
A cesta básica terá alíquota zero para produtos típicos como arroz, feijão e leite, além de incluir itens como fórmulas infantis, óleo de babaçu e pão francês. A versão do texto que agora segue para sanção presidencial apresenta ainda isenção para carnes, peixes, queijos e sal, redução de 60% da alíquota geral para todos os medicamentos não listados em alíquota zero, devolução de tributos para turistas estrangeiros e redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.
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