A Procuradoria Geral da República (PGR) considera inconstitucionais as leis de 2018 e 2023 que regulam as apostas esportivas no Brasil, incluindo normas recentes do Ministério da Fazenda.
Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, as leis falham em proteger os consumidores e infringem direitos sociais. Em parecer encaminhado ao STF, a PGR solicita a suspensão temporária das normas, enquanto o ministro Luiz Fux é relator das ações sobre o tema.
Atualmente, o STF realiza audiências públicas sobre o assunto, e o julgamento das ações está previsto para 2025.
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