O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16/08) para manter a suspensão estabelecida pelo ministro Flávio Dino ao pagamento das emendas parlamentares ao orçamento da União.
Por enquanto, o placar no STF está com cinco ministros acompanhando o posicionamento de Flávio Dino. Até agora votaram André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Na última quarta-feira(14/08), Dino determinou a suspensão do pagamento das emendas impositivas ao orçamento da União até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. As emendas impositivas são de pagamento obrigatório e podem ser individuais ou de bancada.
Dino também suspendeu o pagamento das chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos. Para o ministro, a decisão foi necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos.
O tema tem gerado embate entre o STF e o Congresso Nacional. Ontem (15/08), a Câmara dos Deputados, o Senado e 10 partidos apresentaram ao STF pedido de suspensão das decisões liminares de restrição das emendas. No recurso, os parlamentares questionam a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino. Eles argumentam que as decisões foram tomadas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada do magistrado e que as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de a separação de poderes.
De acordo com a Câmara, apenas neste ano as emendas Pix somam R$ 8,2 bilhões. E como eliminam a necessidade de convênios para rear os recursos, dariam mais agilidade à execução. O recurso dos parlamentares foi negado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
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